EAREsp 2669871 - DECISAO

EAREsp 2669871 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 08/05/2024 e somente interpôs o agravo em 24/05/2024; nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP o recurso é manifestamente intempestivo e, como a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 08/05/2024 e somente interpôs o agravo em 24/05/2024; nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP o recurso é manifestamente intempestivo e, como a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se