AREsp 2673093 - DECISAO

AREsp 2673093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local ao ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.