AREsp 2672171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça