AREsp 2674594 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e interpôs o recurso apenas em 22/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e interpôs o recurso apenas em 22/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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