AREsp 2671852 - DECISAO

AREsp 2671852 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08/05/2024 e agravo em 31/05/2024), não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DANILO BARBOSA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

DANILO BARBOSA CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias previstos para agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08/05/2024 e agravo em 31/05/2024), não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.