AREsp 2661796 - DECISAO

AREsp 2661796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado tempestivamente, além de haver ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMAR DE CARVALHO MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADMAR DE CARVALHO MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado tempestivamente, além de haver ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não publicação do recurso: não conheço do recurso.
  • Publique-se.