AREsp 2669139 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme apurado (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, o que impede regularização posterior; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ZILDA CARDOSO DE ANDRADE ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZILDA CARDOSO DE ANDRADE ESTEVAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme apurado (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, o que impede regularização posterior; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.