AREsp 2677271 - DECISAO

AREsp 2677271 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2024 e agravo apresentado em 05/06/2024), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade por interposição fora do prazo legal
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2024 e agravo apresentado em 05/06/2024), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...