AREsp 2667537 - DECISAO

AREsp 2667537 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, em razão do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, não é possível a regularização posterior mediante comprovação extemporânea de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER DE ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALTER DE ALMEIDA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, em razão do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, não é possível a regularização posterior mediante comprovação extemporânea de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.