AREsp 2643341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição ocorreu após o prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não é vinculante para fins de contagem do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Pje, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Pje Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo sugerido pelo sistema PJe vincula o termo final do prazo recursal
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser efetuada posteriormente ou deve ser juntada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição ocorreu após o prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não é vinculante para fins de contagem do prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.