AREsp 2470555 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, tendo o acórdão sido publicado em 17/5/2024, o prazo quinzenal começou em 20/5/2024 e findou em 3/6/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 4/6/2024; em matéria penal aplica-se a contagem contínua do art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC, de modo que, por intempestividade, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEI CONTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Relator
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SIDNEI CONTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em matéria penal
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, tendo o acórdão sido publicado em 17/5/2024, o prazo quinzenal começou em 20/5/2024 e findou em 3/6/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 4/6/2024; em matéria penal aplica-se a contagem contínua do art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC, de modo que, por intempestividade, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.