AREsp 2606346 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local alegado, o que impede a comprovação posterior e torna o recurso especial intempestivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: J Alves Gomes Móveis; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Comprovação De Tempestividade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Tributário Intempestividade Feriado Local Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

J Alves Gomes Móveis

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspensão do prazo recursal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 393 e 436 do STJ
  3. 3 Regularidade das Certidões de Dívida Ativa em casos de ICMS lançado por homologação

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local alegado, o que impede a comprovação posterior e torna o recurso especial intempestivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.