AREsp 2674860 - DECISAO

AREsp 2674860 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2024; agravo em 10/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ELIS SOLANGE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELIS SOLANGE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2024; agravo em 10/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.