HC 877551 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/4/2024 (considerada publicada em 18/4/2024), iniciando-se a contagem em 19/4/2024 e expirando em 23/4/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 24/4/2024, evidenciando a intempestividade.

Parties: Agravante: JUNIO GERALDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JUNIO GERALDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias)
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido