HC 811449 - ACORDAO

HC 811449 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a defesa foi intimada em 04/03/2024, a contagem do prazo iniciou em 05/03/2024, o prazo de cinco dias findaria em 11/03/2024, e o agravo foi interposto em 12/03/2024. Além disso, aplica-se a norma especial que estabelece prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ), não sendo aplicáveis as alterações do CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) em face da Lei 8.038/1990 e do RISTJ (art. 258)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a defesa foi intimada em 04/03/2024, a contagem do prazo iniciou em 05/03/2024, o prazo de cinco dias findaria em 11/03/2024, e o agravo foi interposto em 12/03/2024. Além disso, aplica-se a norma especial que estabelece prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ), não sendo aplicáveis as alterações do CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.