AREsp 2583955 - ACORDAO

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Por força do CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem; na ausência dessa comprovação e considerando que a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem do prazo na instância de origem, restou demonstrada a intempestividade do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem; na ausência dessa comprovação e considerando que a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem do prazo na instância de origem, restou demonstrada a intempestividade do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.