AREsp 2424027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente no Tribunal de origem, e a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório da parte.

Parties
Agravante: CLEBERSON ANDERSON SCHOUPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo não provido).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Por Sistema Eletrônico (projudi)
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Prova No Ato De Interposição Contagem De Prazo Por Sistema Eletrônico (projudi)

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Parties

CLEBERSON ANDERSON SCHOUPINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Se a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI exonera a parte do ônus de comprovar a suspensão dos prazos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º e demais dispositivos do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente no Tribunal de origem, e a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório da parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.