AREsp 2632633 - DECISAO

AREsp 2632633 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (manifestamente Intempestivo Por Decurso De Prazo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (manifestamente Intempestivo Por Decurso De Prazo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.