HC 912575 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei 8.038/90 (publicação em 15/5/2024, prazo até 20/5/2024; agravo em 21/5/2024), sendo intempestivo; aplica-se o art. 798 do CPP, de modo que os prazos são contínuos em matéria penal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LINDOLFO DE HOLANDA COSTA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
- 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos em matéria penal, afastando o art. 219 do CPC
- 3 aplicabilidade do prazo de 5 dias ao Ministério Público em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei 8.038/90 (publicação em 15/5/2024, prazo até 20/5/2024; agravo em 21/5/2024), sendo intempestivo; aplica-se o art. 798 do CPP, de modo que os prazos são contínuos em matéria penal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment