AREsp 2567584 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo; a alegação de suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015; não tendo a agravante juntado prova no momento oportuno, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Prazo De 15 Dias Úteis, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Prazo De 15 Dias Úteis Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo; a alegação de suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015; não tendo a agravante juntado prova no momento oportuno, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.