AREsp 2596682 - DECISAO

AREsp 2596682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de intempestividade exigia comprovação documental do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, podendo reapreciar pressupostos recursais, e a matéria trazida pelos embargos configura mera insatisfação com o resultado, não hipótese de aclaramento.

Parties
Embargante: NÁPOLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Pro Judicato, Comprovação De Feriado Forense Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Pro Judicato Comprovação De Feriado Forense Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

NÁPOLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local
  3. 3 alcance da preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de intempestividade exigia comprovação documental do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, podendo reapreciar pressupostos recursais, e a matéria trazida pelos embargos configura mera insatisfação com o resultado, não hipótese de aclaramento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC)