AREsp 2449928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando marco processual apto a infirmar a decisão da Presidência sobre a intempestividade.

Parties
Agravante: BELCHIOR CORTINAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BELCHIOR CORTINAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial e impossibilidade de regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrando marco processual apto a infirmar a decisão da Presidência sobre a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015