HC 890072 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado intempestivamente (fora do prazo legal de 5 dias) e não apresentou razões específicas do inconformismo, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SAMUEL OJEDA FANTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Ausência De Razões Recursais, Inadmissibilidade Por Falta De Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SAMUEL OJEDA FANTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 ausência de exposição das razões do inconformismo (violação do princípio da dialeticidade)
- 3 inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado intempestivamente (fora do prazo legal de 5 dias) e não apresentou razões específicas do inconformismo, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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