AREsp 2357633 - ACORDAO

AREsp 2357633 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por haver manifesta intempestividade do recurso especial (intimação em 10/02/2020; interposição em 22/07/2021), de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se a jurisprudência de que embargos intempestivos não suspendem o prazo para recurso especial.

Parties
Agravante: DORIVAL SANTOS DAS NEVES e OUTRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido; não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tempestividade De Embargos De Declaração, Preclusão, Regime Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tempestividade De Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL SANTOS DAS NEVES e OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por haver manifesta intempestividade do recurso especial (intimação em 10/02/2020; interposição em 22/07/2021), de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se a jurisprudência de que embargos intempestivos não suspendem o prazo para recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.