AREsp 2577384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema ou da suspensão de prazos alegadas, sendo tal comprovação requisito imprescindível para ultrapassar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema no ato de interposição
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema ou da suspensão de prazos alegadas, sendo tal comprovação requisito imprescindível para ultrapassar a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade