AREsp 2305426 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada apenas por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (disponibilização em 4/11/2022 e publicação em 7/11/2022), não houve duplicidade de intimações nem intimação eletrônica pessoal em seu favor; assim, aplicando-se a contagem do prazo nos termos expostos na decisão agravada e os arts. 1.003 §5º e 219 do CPC, o agravo em recurso especial interposto em 6/12/2022 foi protocolizado fora do prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Contagem De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Contagem De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada apenas por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (disponibilização em 4/11/2022 e publicação em 7/11/2022), não houve duplicidade de intimações nem intimação eletrônica pessoal em seu favor; assim, aplicando-se a contagem do prazo nos termos expostos na decisão agravada e os arts. 1.003 §5º e 219 do CPC, o agravo em recurso especial interposto em 6/12/2022 foi protocolizado fora do prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.