AREsp 2625529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de 15 dias corridos para interposição expirou antes do protocolo do agravo, e no processo criminal os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JULIANDERSON DA SILVA TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Reconhecimento Pessoal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Reconhecimento Pessoal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JULIANDERSON DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial originário
  3. 3 nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de 15 dias corridos para interposição expirou antes do protocolo do agravo, e no processo criminal os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.