AREsp 2651735 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LIZIANE CHRYSTINE DIOGO DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LIZIANE CHRYSTINE DIOGO DE SOUZA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso (art. 85 §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.