AREsp 2653353 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/03/2024; agravo em 18/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que veda regularização posterior, resta assim o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/03/2024; agravo em 18/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que veda regularização posterior, resta assim o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se