RMS 74008 - DECISAO

RMS 74008 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 10/04/2024 e interpôs o recurso em 03/05/2024, sendo assim manifesta a intempestividade por ter sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; não sendo possível regularizar a intempestividade pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL AUGUSTO GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO GUIMARAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Contagem de prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 10/04/2024 e interpôs o recurso em 03/05/2024, sendo assim manifesta a intempestividade por ter sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; não sendo possível regularizar a intempestividade pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.