AREsp 2658193 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo vedada regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: KELEN CRISTINA FAGUNDES DA CONCEICAO RATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

KELEN CRISTINA FAGUNDES DA CONCEICAO RATES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo vedada regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...