AREsp 2665719 - DECISAO

AREsp 2665719 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais mencionadas, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse permitir regularização, fundamento utilizado para o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos (recurso especial e agravo)
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais mencionadas, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse permitir regularização, fundamento utilizado para o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se