AREsp 2549072 - DECISAO

AREsp 2549072 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua manifesta intempestividade: o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 aplicável ao agravo regimental em matéria penal foi ultrapassado (decisão publicada em 12/3/2024; agravo protocolado em 1/4/2024).

Parties
Agravante: MICHAEL JEFERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MICHAEL JEFERSON DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 incidência das regras do novo CPC sobre contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua manifesta intempestividade: o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 aplicável ao agravo regimental em matéria penal foi ultrapassado (decisão publicada em 12/3/2024; agravo protocolado em 1/4/2024).

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 812-870.
  • Publique-se e intimem-se.