AREsp 2655153 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração originária e cadeia válida de substabelecimento, configurando vícios que não foram sanados, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração originária e cadeia válida de substabelecimento, configurando vícios que não foram sanados, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...