AREsp 2612172 - DECISAO

AREsp 2612172 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso em razão de não se tratar da segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAIRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação Documental, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação Documental Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SAIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em razão da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso em razão de não se tratar da segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015