AREsp 2649649 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não trouxe certidão do tribunal de origem que comprovasse a publicação alegadamente diversa, de modo que prevalece a certidão dos autos que detém fé pública; e os feriados locais apontados não foram comprovados na interposição do recurso, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HENRIQUETA VECHINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação De Atos, Fé Pública Da Certidão, Feriados Nacionais E Locais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Publicação De Atos Fé Pública Da Certidão Feriados Nacionais E Locais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HENRIQUETA VECHINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a data de publicação/ disponibilização dos atos processuais foi devidamente comprovada
  2. 2 se havia necessidade de comprovação de feriados nacionais ou locais
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não trouxe certidão do tribunal de origem que comprovasse a publicação alegadamente diversa, de modo que prevalece a certidão dos autos que detém fé pública; e os feriados locais apontados não foram comprovados na interposição do recurso, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.