AREsp 2474239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal; a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15/05/2023 (confirmada em 25/05/2023), o prazo recursal iniciou em 26/05/2023 e encerrou em 09/06/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 27/06/2023; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, de modo que o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: KEVIN PESSOA ZANELLA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

KEVIN PESSOA ZANELLA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal; a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15/05/2023 (confirmada em 25/05/2023), o prazo recursal iniciou em 26/05/2023 e encerrou em 09/06/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 27/06/2023; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, de modo que o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.