AREsp 2621302 - DECISAO

AREsp 2621302 - DECISAO

Tendo sido comprovados os feriados locais por meio dos documentos juntados (fls. 903/909 e Provimentos CSM indicados), o recurso interposto em 20/02/2024 é tempestivo na contagem de 15 dias úteis a partir da intimação em 24/01/2024, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GAVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Embargante: RICARDO STRAUSZ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Feriados Locais Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

GAVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Embargante

RICARDO STRAUSZ JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de feriados locais comprovados
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense por provimentos
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovados os feriados locais por meio dos documentos juntados (fls. 903/909 e Provimentos CSM indicados), o recurso interposto em 20/02/2024 é tempestivo na contagem de 15 dias úteis a partir da intimação em 24/01/2024, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada