HC 920582 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo previsto no art. 258, caput, do RISTJ (decisão publicada em 17/6/2024; petição apresentada em 3/7/2024).
- Parties
- Requerente: FELIPE MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Liminar, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE MARTINS DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do pedido de reconsideração
- 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
- 3 aplicação do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo previsto no art. 258, caput, do RISTJ (decisão publicada em 17/6/2024; petição apresentada em 3/7/2024).
Court Disposition
não conheço do pedido de reconsideração
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
- Aguardar o envio das informações solicitadas às instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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