AREsp 2616718 - DECISAO

AREsp 2616718 - DECISAO

Concluiu-se que o documento juntado às fls.734 demonstrou a suspensão dos prazos entre 30/08/2023 e 04/09/2023, o que torna tempestivo o recurso interposto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARLUS VINICIUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLUS VINICIUS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão dos prazos processuais
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o documento juntado às fls.734 demonstrou a suspensão dos prazos entre 30/08/2023 e 04/09/2023, o que torna tempestivo o recurso interposto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos