AREsp 2657235 - DECISAO

AREsp 2657235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCIA COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCIA COSME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.