AREsp 2658346 - DECISAO

AREsp 2658346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVAR DIVINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVAR DIVINO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo passível de regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se