AREsp 2658214 - DECISAO

AREsp 2658214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, de modo que é manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Agravo

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, de modo que é manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.