AREsp 2664805 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.