AREsp 2662961 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27/03/2023; recurso em 19/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL GELLERT KRIGSNER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIGUEL GELLERT KRIGSNER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo/protelatório (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27/03/2023; recurso em 19/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.