AREsp 2655663 - DECISAO

AREsp 2655663 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 15/04/2024 e agravo interposto em 02/05/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, por manifesta intempestividade, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DIOGO DE MATES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE DIOGO DE MATES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interpretação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 15/04/2024 e agravo interposto em 02/05/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, por manifesta intempestividade, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.