AREsp 2656660 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 21/03/2024 e apresentado o agravo em 15/04/2024; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ELIZABETH ANTUNES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH ANTUNES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 21/03/2024 e apresentado o agravo em 15/04/2024; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se