AREsp 2661103 - DECISAO

AREsp 2661103 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO FERNANDO PAYSANO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

FABIO FERNANDO PAYSANO NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.