AREsp 2660952 - DECISAO

AREsp 2660952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.