AREsp 2659130 - DECISAO

AREsp 2659130 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPEDITA DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EXPEDITA DE SOUZA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.